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31 AutoData | Maio 2021 cer, apresentado pelo deputadoAguinaldo Ribeiro, relator da reforma, delineando o roteiro até a substituição completa de impostos federais, ou seja, PIS, Cofins e IPI, estaduais, ICMS, e municipais, ISS, por um único imposto sobre valor agregado, a exemplo do modelo de 168 países. Em acordo de Executivo e Legislativo que deu outro encaminhamento à reforma, a unificação de PIS e Cofins, bem como mudanças no IPI, ficou com a Câmara, enquanto a reforma do ICMS e do ISS foi assumida pelo Senado. Extinta a comissão mista, e com ela a tentativa de mudar a tributação sobre o consumo em única tacada, os projetos e propostas de emendas constitucionais, agora fatiados, passam a caminhar de modo independente e toda a tramitação começa de novo, embora a partir de um debate mais amadurecido. O argumento é o de que, com esse arranjo, a reforma torna-se politicamente mais viável. Afinal, foram apartadas mu - danças que dependemdemaioria simples no Legislativo, como a unificação de PIS e Cofins, das que exigem emendas consti - tucionais, caso de ICMS e ISS, e, conse- quentemente, maioria qualificada – isto é, três quintos dos deputados e senadores. Enquanto se enfrenta a intrincada questão de como fazer a migração a um imposto único federal de tributos sobre os quais governos estaduais e prefeituras têm o controle, o Brasil pode antecipar, usando aqui a expressão dos defensores da tese, a reforma do possível: ou seja, a fusão de PIS e Cofins – até que, num futuro, seja possível juntar as duas pontas. TRÊS VEZES MAIS A lógica pragmática enfrenta, no en- tanto, a resistência vinda de setores eco- nômicos que temem pelos prejuízos de uma reforma mínima. O caminho que o governo julga ser o mais fácil não está de todo desobstruído. Maior empregador da economia, o se- tor de serviços vai pagar três vezes mais do que recolhe atualmente em PIS e Cofins se for aplicada a alíquota linear de 12% da chamada CBS, sigla da contribuição sobre bens e serviços proposta pela equipe de Guedes para substituir a dupla de tributos federais. Esse setor só aceita pagar essa conta se, de outro lado, o governo desonerar a folha salarial das empresas, cujo financia - mento leva à proposta mais polêmica da reforma tributária: a criação de um imposto sobre transações eletrônicas, nos moldes da antiga CPMF. Pesquisas mostram que a maioria dos brasileiros não gosta nem de lembrar do antigo imposto do cheque, o que justifica também a rejeição à ideia no Congresso. Do lado da indústria a reforma mínima recebe críticas por não enfrentar tanto a complexidade do ICMS, uma das maiores fontes do gigantesco litígio tributário do País, quanto à cobrança em cascata – in - cidência do tributo em várias etapas da produção e comercialização de produtos – do ISS. Para piorar estimativas de tributaristas acusam a CBS, com sua alíquota uniforme, de elevar em pelo menos 10% o que se paga hoje em PIS e Cofins, significando assim na prática um aumento do custo Brasil. O governo nega e assegura que, embora alguns setores possam pagar mais e outros menos, o efeito é, em seu conjunto, neutro. Existem, portanto, nós que colocam a reforma sob pressão de pesados lobbies setoriais, exigirão alterações do projeto encaminhado ao Legislativo – como a dis - cussão de alíquotas diferentes para corrigir o efeito negativo da CBS sobre atividades específicas – e que não terão pela frente muito tempo para serem desatados. O próprio governo sabe que tem apenas de cinco ou seis meses para passar a reforma, já que é remota a possibilidade de votação em ano eleitoral. “A reforma deveria ser aprovada ainda neste ano porque em 2022 dificilmente será dada a importância devida ao tema”, alega o presidente do IBPT, Instituto Bra- sileiro de Planejamento e Tributação, João Eloi Olenike. “As propostas que estão no Congresso têm como maior obstáculo Fonte: Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, IBPT 63 2,17 149 35 % 28 602 Número de tributos cobrados no Brasil: Normas tributárias editadas a cada hora de trabalho: Tempo que o brasileiro precisa trabalhar para pagar tributos: dias por ano Carga tributária/ PIB: Normas tributárias em vigor: O cenário tributário brasileiro em resumo