São Paulo — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira, 5, lei que reforça a fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas. A nova legislação amplia o controle sobre as contratações, cria mecanismos de atualização dos valores e aumenta as penalidades para quem pagar frete abaixo do piso definido pela ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Além disso a lei mantém o CIOT, Código Identificador da Operação de Transporte, como uma das principais ferramentas para registrar e fiscalizar as operações. Com o sistema a ANTT consegue cruzar informações sobre contratante, transportador, veículo e valor do frete.
A medida resulta da conversão da medida provisória 1 343/2026 em lei e reforça política criada após a greve dos caminhoneiros de 2018. Na prática o governo busca fazer com que o piso mínimo deixe de funcionar apenas como uma referência e tenha maior força na contratação do transporte.
CIOT ganha força na fiscalização
O CIOT passa a ocupar papel central no controle do piso. O registro eletrônico permite identificar o valor contratado e verificar se a operação respeita o mínimo estabelecido pela ANTT.
Além disso a fiscalização eletrônica permite detectar irregularidades com maior rapidez. A agência pode cruzar os dados do CIOT com outras informações da operação, como o MDF, Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, e o RNTRC, Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.
Desta forma o controle deixa de depender exclusivamente de uma fiscalização posterior. O próprio registro da operação passa a fornecer informações para verificar o cumprimento da regra.
Diesel terá impacto direto na tabela
Outro ponto importante foi a atualização dos valores. A legislação mantém a revisão da tabela de frete a cada seis meses mas também estabelece um gatilho relacionado ao preço do combustível.
Assim, quando o preço do diesel variar 5% ou mais a ANTT deverá promover uma atualização extraordinária dos pisos. A medida busca reduzir a defasagem do valor mínimo regulamentado com o custo real da operação.
Lula destacou este mecanismo durante a cerimônia de sanção: “Piso mínimo de frete com nova metodologia de cálculo pela ANTT, reajuste automático quando o preço do combustível variar 5% ou mais e atualização da tabela a cada seis meses”.
Além do combustível a metodologia considera outros custos da atividade. Como manutenção, pneus, seguros, tributos e características da operação.
Multas podem chegar a R$ 1 milhão
Por outro lado a legislação aumenta a pressão sobre empresas que insistirem em contratar transporte abaixo do piso. As penalidades para casos de reincidência podem chegar a R$ 1 milhão.
Além das multas o transportador pode sofrer medidas administrativas relacionadas ao RNTRC. Em situações de reincidência a legislação prevê mecanismos que podem levar à suspensão e, nos casos previstos, ao cancelamento do registro.
A mudança tenta atacar um dos principais problemas apontados pelos caminhoneiros desde a criação do piso. Ou seja: situações em que o custo da multa não era suficiente para impedir a contratação abaixo do valor mínimo.
Prazo de pagamento também muda
Além da fiscalização a nova legislação estabelece regras para o pagamento do frete. O prazo máximo passa a ser de trinta dias úteis. O registro obrigatório das operações amplia a rastreabilidade dos serviços realizados.
Para o caminhoneiro autônomo o mecanismo cria uma documentação eletrônica da contratação. Assim ficam registrados o serviço, o contratante e o valor acordado. O que facilita a fiscalização em caso de descumprimento.
A legislação também traz mudanças previdenciárias e amplia mecanismos de apoio ao transportador autônomo.
Regra busca fortalecer caminhoneiro autônomo
A política de piso mínimo surgiu após a greve dos caminhoneiros de 2018. Desde então a principal dificuldade foi a fiscalização e o cumprimento efetivo dos valores definidos pela ANTT. Todavia, agora, o governo tenta fechar essa lacuna com maior integração de dados, fiscalização eletrônica e penalidades mais pesadas.
