Estados apertam o cerco contra incentivos fiscais

São Paulo – Aumenta a pressão nos Estados a respeito da concessão de incentivos fiscais às indústrias. No que diz respeito ao setor automotivo, há casos em curso nas Justiças de São Paulo, Goiás e Rio de Janeiro conduzidos por interlocutores que buscam saber até onde o poder público foi para atrair ou manter fábricas.

No caso paulista, a Justiça concedeu liminar em 5 de novembro que obriga o governo estadual a divulgar até o final do mês lista completa das empresas beneficiadas com isenções fiscais. A medida é resultado de uma ação apresentada em junho por deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que questionam a alegação de sigilo fiscal dada pelo governo de João Doria.

Em março o governador anunciou a criação do IncentivAuto, regime de incentivo ao investimento para a indústria automotiva que concede desconto de ICMS a novos projetos, de veículos ou ampliação de fábrica, cujo aporte supere R$ 1 bilhão e gere, ao menos, quatrocentos postos de trabalho. Por enquanto General Motors e Scania entraram no programa.

Na decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública, o juiz Antonio Augusto Galvão de França despachou em favor dos deputados, considerando que, por se tratar de verbas públicas, determina que “não há que se alegar eventual sigilo fiscal de terceiros, notadamente de empresas diretamente beneficiadas com isenções ou renúncias fiscais”.

Para Luiz Carlos Moraes, presidente da Anfavea, abrir os dados é algo positivo e uma medida comum em outros países. Contudo, seguiu o representante, há restrições quanto ao uso dos dados na esfera política:

“É algo que não pode ser usado politicamente. Fora isso, não vejo como um problema, é uma situação que acontece em outros países. Temos que tratar o tema de forma transparente”.

Moraes, ainda, defendeu os incentivos concedidos à indústria: “As montadoras contribuíram com o desenvolvimento do saneamento, com treinamento de funcionários. Sabem quanto já foi investido em treinamento e capacitação nas regiões onde as fábricas se instalam? Se querem medir os retornos para a sociedade, conversem com prefeitos, com motoristas de táxi, com donos de hotéis”.

O governo do Estado de São Paulo estima uma perda de receita de R$ 16,3 bilhões neste ano com isenções ou reduções de alíquotas e concessões de créditos de ICMS, cerca de 11% da projeção de arrecadação. Para 2020, a estimativa de benefícios fiscais prevista na lei orçamentária em debate na Assembleia Legislativa é de R$ 17,4 bilhões apenas em ICMS – somados todos os setores.

No Estado são nove as empresas que mantêm produção, dentre linhas de montagem de automóveis e caminhões e produção de motores e transmissões. As fábricas instaladas aqui alimentam gigante cadeia de sistemistas e fornecedores.

No caso goiano, em 4 de novembro houve mais uma reunião da CPI dos Incentivos Fiscais instaurada em março, na qual foram ouvidos representantes da HPE – que mantém montagem de veículos Mitsubishi e Suzuki em Catalão, GO. A participação de Carlos Alberto Oliveira Andrade, fundador da Caoa, foi cancelada em função de problemas de saúde alegados.

Deputados da Assembleia Legislativa de Goiás investigam denúncias de irregularidades nos processos de concessão e benefício fiscais. Ailton Coimbra Bonfim, diretor jurídico da HPE, disse que desde a instalação da fábrica em Catalão em 1998, a Mitsubishi recolheu R$ 10 bilhões em impostos, sendo que R$ 1 bilhão deste total foram destinados ao Estado.

Segundo ele, graças ao benefício do crédito outorgado, quando a empresa recebe de volta o que recolhe de ICMS, a Mitsubishi teria que gerar, como contrapartida, 2 mil 400 empregos, mas foram criados no total 11 mil diretos e indiretos. Atualmente a companhia emprega 6 mil trabalhadores e a folha de pagamento chega a R$ 8 milhões por mês.

A fábrica da HPE, fruto de investimento de R$ 4 bilhões, foi projetada para produzir até 120 mil veículos por ano, sendo que já chegou a produzir 60 mil e, atualmente, o número é de 16 mil. O resultado é, segundo o executivo, reflexo da crise econômica que levou a fábrica à ociosidade e geração de custos.

Goiás comprometeu, aproximadamente, 35% de sua receita por conta dos incentivos neste ano. O TCE, Tribunal de Contas do Estado, decidiu, por meio de um Acórdão, que o Estado deve reduzir em no mínimo 9% a renúncia da receita tributária estadual. Em 18 de novembro haverá outra reunião, desta vez, com a Caoa.

No Rio de Janeiro, um caso que tramita há mais tempo: o Ministério Público ajuizou ação civil pública há dois anos por ato de improbidade administrativa contra a Michelin e outras partes, questionando a legalidade do decreto estadual que incluiu a empresa no Programa de Atração de Investimentos Estruturais, o Rioinvest, para lhe conceder benefícios fiscais em valor superior a R$ 1 bilhão.

Ao analisar o caso, a Justiça estadual considerou trechos do decreto ilegais no que dizia respeito ao benefício concedido à Michelin. Após decisão de primeira instância, o Tribunal de Justiça daquele Estado manteve o bloqueio dos bens da empresa e a condenação solidária da companhia à restituição dos valores não recolhidos de ICMS.

Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas.