Governo publica novo decreto para a Lei do Gás

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Por Redação AutoData

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07/06/2021

São Paulo – O governo publicou no Diário Oficial da União da sexta-feira, 4, o decreto 10 712, que regulamenta a lei 14 134, conhecida como Nova Lei do Gás. Nele são regulamentados alguns temas da legislação, como a classificação de gasodutos de transporte por critérios de diâmetro, pressão e extensão e a desverticalização das atividades concorrenciais e a de distribuição.

Questões importantes para a indústria, como a equiparação do biometano ao gás natural e a interconexão do sistema de transporte e instalações de GNC também estão abordadas.

O decreto cria ainda o Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, que representa um compromisso voluntário para a efetivação de medidas necessárias à harmonização das regulações e ao desenvolvimento da indústria do gás natural.