Acordo com UE pode inviabilizar Rota 2030

A intenção do presidente Michel Temer de condicionar a homologação do Rota 2030, que se encerra em 31 de dezembro de 2017, ao fechamento do acordo do Mercosul com a União Europeia, UE, pode inviabilizar a entrada do novo regime automotivo. A avaliação é do vice-presidente da AEB, Associação de Comércio Exterior do Brasil, Mauro Laviola:

“Não dá para entender esse condicionamento do acordo entre os blocos e o Rota 2030, porque o setor automotivo está dentro da negociação com a UE e, teoricamente, teria que seguir as regras de livre comércio. Há uma incoerência nesta posição.”

Laviola considera que depois de fechado um acordo com a UE o governo brasileiro não poderia criar regras, como taxas adicionais, para setores que fazem parte deste novo bloco de livre comércio. Isso, na avaliação do representante da AEB, infringiria regras da própria OMC, Organização Mundial do Comércio: “Não pode fazer um programa interno que fira um acordo com a UE. Isso me parece inviável.”

Reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo nesta sexta-feira, 17, revela que o governo federal quer priorizar o acordo comercial entre Mercosul e UE e, segundo o conteúdo: “Assim, decidiu que não vai implementar o Rota 2030 até que o acordo entre os dois blocos seja fechado.”

Histórico – Em negociação desde 1999, o acordo do Mercosul com a União Europeia prevê redução das barreiras comerciais para a exportação de diversos produtos.

Muita coisa foi falada pelos interlocutores a par das negociações nesses 18 anos. Uma das hipóteses costuradas é que apenas setores muito problemáticos ficariam de fora do livre comércio e haveria um cronograma, com prazo de até 15 anos, para que todas as medidas fossem aplicadas integralmente, especialmente as ligadas a questões tarifárias:

“O governo não divulga o andamento das negociações, por isso, ainda não temos como saber quais os pormenores nem o cronograma do acordo. Mas sabemos que há muitas questões políticas envolvidas.”

Tributário – Enquanto o Rota 2030 fica fora da agenda do governo, a questão que se discute é como ficará a alíquota do IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados.

Pelo Inovar-Auto, que vigora até o dia 31 de dezembro, os fabricantes precisam atingir metas específicas em investimento em P&D, gastos em engenharia, tecnologia industrial e capacidade dos fornecedores, além da obrigatoriedade da produção de veículos mais econômicos e seguros para ter o benefício de abater 30 pontos de IPI. Em tempo: as fabricantes continuam recolhendo normalmente o IPI por cilindrada, que é de 7% para veículos até 1.0, 11% para 1.0 até 2.0 bicombustíveis, 13% para 1.0 até 2.0 a gasolina, 18% acima de 2.0 bicombustível e 25% acima de 2.0 movido a gasolina. 

No caso de empresas que importam veículos há uma cota de 4,8 mil unidades ao ano além da obrigatoriedade de investimentos em fábricas, centros de desenvolvimento e pesquisa e em eficiência energética para não incidir um acréscimo de alíquota do IPI de 30 pontos porcentuais. 

A dúvida do setor é saber se, caso não haja uma definição do Rota 2030 até o dia 31 de dezembro, como fica a questão do IPI?

Para o advogado Eduardo Amaral Lucena, do escritório Dorta & Horta Advogado, nesta situação, o governo teria que editar um medida provisória para regulamentar a questão tributária:

“Como se trata de uma adequação de alíquota, entendo que o governo pode editar no fim de dezembro para valer a partir de janeiro.”

Lucena reconhece, no entanto, que há margens para discussões neste entendimento, inclusive judiciais.

A AutoData procurou o Ministério da Fazenda, que prefeiru não comentar o assunto. Já o Mercosul, cuja presidência do bloco está com o Brasil, também foi procurado e respondeu que um pedido de entrevista deveria ser endereçado à pasta da Fazenda. Voltamos a este ministério, que reforçou que não comentaria. O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços não respondeu ao pedido de entrevista até o fechamento desta reportagem.

Foto: divulgação