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12/12/2014

Comissão aprova obrigatoriedade da rede informar recall

Por Redação AutoData

- 12/12/2014

A obrigação para que as redes de concessionárias de veículos notifiquem os proprietários envolvidos, além das montadoras, foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados em Brasília, DF. A obrigatoriedade consta do Projeto de Lei 4 883/12, de autoria do senador cearense Antônio Balhmann, que argumenta ser insuficiente a forma de comunicação atual.

“Quando uma empresa tem necessidade de emitir comunicado de recall o faz por meio da mídia ou de um jornal de grande circulação”, argumentou o parlamentar à Agência Câmara. “Não há comunicado direto e pessoal ao proprietário do veículo.”

Segundo o texto do Projeto de Lei as concessionárias deverão emitir carta registrada ou procurar outras maneiras de comunicação direta com o proprietário.

Caso o projeto de lei seja aprovado – ainda passará em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e Cidadania – caberá também às concessionárias notificar os órgãos estaduais de trânsito para registro e baixa sobre o atendimento do recall.

Leilão – Outro projeto de lei passou a tramitar em caráter conclusivo após aprovação na Comissão de Viação e Transportes. De autoria do deputado mato-grossense Wellington Fagundes, o PL 5 654/13 permite que automóveis apreendidos sejam submetidos a leilões públicos ou destruídos após passar por perícia, dispensando a conclusão do processo penal.

O texto altera também o Código de Trânsito Brasileiro e reduz de 90 dias para 30 dias o prazo de reclamação dos proprietários antes do veículo ir a leilão. De acordo com o texto o proprietário receberia restituição desde que o valor arrecadado supere os débitos referentes aos veículos – inclusas despesas corrigidas de estadas nos depósitos.