Câmara rejeita prazo máximo para entrega de peças no pós-venda

A Câmara dos Deputados em Brasília, DF, rejeitou na quarta-feira, 10, o Projeto de Lei 5158/13,  de autoria de deputado por Minas Gerais, que determina que as montadoras devam fornecer peças de reposição para serviços de pós-venda em no máximo 15 dias após o pedido. O PL fora apresentado em março do ano passado e a decisão foi da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da casa.

Na justificativa do PL o autor considerou que “o objetivo da lei é coibir o descompromisso da indústria automotiva nacional e dos importadores de veículos com o fornecimento de peças de reposição. Tem sido comum o lançamento de veículos no mercado brasileiro sem a correspondente infraestrutura de pós-venda, o que deixa o consumidor sem condições de reparar o veículo quando ocorre pane ou colisão”.

Mais dois PLs haviam sido apensados ao 5158/13: o 6925/13, que determina garantia mínima de 3 anos para qualquer veículo 0 KM vendido no País, e o 3847/12, que obriga as montadoras a fornecer carro reserva caso o veículo do consumidor fique parado por mais de 48 horas devido à falta de peças originais ou caso não seja possível a realização do serviço no prazo contratado. Ambos foram igualmente rejeitados pela Comissão.

O autor do PL 3847/12, deputado pela Paraíba, alega que o Código de Defesa do Consumidor, apesar de estabelecer regras para proteger o cliente nos casos de conserto de um produto, não especifica solução para o tempo que um cliente fica sem seu veículo que esteja em garantia, à espera de reparo.

À Agência Câmara o relator do processo, deputado pelo Ceará, considerou que o fornecimento de carro reserva já é uma prática do mercado. Para ele há situações em que é inviável conseguir em locadoras outro veículo similar e, ainda, “o Código de Defesa do Consumidor, aliado à concorrência no setor automotivo, são mecanismos suficientes para assegurar a proteção dos compradores de veículos automotores”.

Os projetos serão analisados ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso aprovado em alguma delas seguirá para votação em plenário, já que perdeu o caráter conclusivo com a rejeição.