A Comissão Especial do Transporte Rodoviário de Cargas aprovou um novo marco regulatório do setor na terça-feira, 19, na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 4 860/16 estabelece regras para o transporte de cargas por terceiros e mediante remuneração e endurece penas impostas a empresas e caminhoneiros envolvidos em roubos de cargas.
A nova lei estabelece que a atividade poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica, uma vez que haja registro específico na ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres . Para pequenos agricultores, o cadastro será simplificado.
O marco também prevê a obrigatoriedade de renovação da frota em todo o País e a contratação de seguro contra perdas e danos às cargas em todas as operações de transporte, além de disciplinar o transporte de cargas perigosas e o tempo de carga e descarga.
Outra medida assegurada na proposta prevê um endurecimento das penas dos crimes de roubo contra os prestadores de serviços de transporte de cargas e garante a suspensão, por dez dez anos, dos motoristas que comprovadamente tiverem participação no delito.
