Câmara regulamenta serviços de transporte com aplicativo

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 28, o projeto de lei 5 587/16, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. O PL segue para sanção presidencial. Na única alteração ao texto vindo do Senado o plenário rejeitou a mudança que retirava dos municípios a competência de exercer a regulamentação.

 

Os deputados mantiveram duas alterações ao texto feitas pelo Senado e, dessa forma, o texto final excluiu a necessidade de autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação. E prevaleceu a mudança do Senado que retirou a obrigatoriedade de o motorista do aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como a de usar placa vermelha.