AutoData - Lei Renato Ferrari é questionada pela PGR e deverá ser julgada no STF
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16/01/2024

Lei Renato Ferrari é questionada pela PGR e deverá ser julgada no STF

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Foto Jornalista André Barros

André Barros

Cláusulas importantes, como as exclusividades de marca e de territorialidade, foram colocadas em xeque por, em tese, descumprir preceitos fundamentais da Constituição