Anfavea e Fenabrave vão a Brasília discutir Lei Renato Ferrari

Três das principais associações que representam o setor automotivo brasileiro estarão reunidas no plenário 5 da Câmara dos Deputados em Brasília, DF, na terça-feira, 16, às 14h30. Luiz Moan, presidente da Anfavea, Alarico Assumpção Jr., atual presidente executivo e presidente eleito da Fenabrave e Sebastião Araújo Costa Jr., assessor jurídico da Abeifa, participarão de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a CDEIC. É aguardada ainda a presença de Ricardo Schaefer, ministro interino do MDIC, vez que o titular Mauro Borges está oficialmente em férias.

Os dirigentes atenderão solicitação da casa para debater o Projeto de Lei 7200/14, que prevê alterações na Lei Renato Ferrari. A audiência fora agendada inicialmente para o início de junho, mas na ocasião foi adiada e sua realização acontecerá somente agora, pouco mais de seis meses depois.

O PL altera a Lei 6 729, mais conhecida como Renato Ferrari, de 1979, que rege a distribuição de veículos no País. O autor da proposta, deputado por Sergipe, argumenta que “a Lei Renato Ferrari tem permitido uma relação unilateral de submissão entre concedente e concessionária, fazendo prevalecer sempre, o desejo e as imposições do maior. É como uma guilhotina armada, prestes a disparar. Há, portanto, necessidade de se restabelecer o equilíbrio, preservando os direitos e mantendo as obrigações das partes”.

Sua justificativa acrescenta ainda que “a Lei como posta não dá nenhuma segurança e garantia de sobrevivência ao Concessionário, em caso de rescisão contratual, já que pode, a qualquer momento, ter seu contrato rescindido, pelo simples fato de não estar cumprindo as metas traçadas pela concedente, muitas vezes absurdas e incompatíveis com seu mercado”.

O PL estabelece, dentre outros, que os pedidos de veículos pela concessionária e os fornecimentos pela respectiva fabricante deverão corresponder à média aritmética de vendas dos últimos seis meses, “seguindo assim a conjuntura do respectivo mercado”. E também que a montadora não poderá faturar às concessionárias veículos que não tenham sido solicitados “formalmente”. O Projeto de Lei prevê ainda uso de ferramentas que garantam a sobrevivência de concessionárias de veículos em caso de rescisão contratual.

Além dos representantes de MDIC, Anfavea, Fenabrave e Abeifa foi convidada para a Audiência a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva.