Projeto de Lei pode contribuir para reduzir custos de financiamentos de veículos

Um projeto de lei que tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados pode reduzir os custos de financiamento de veículos para os consumidores. Aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da casa, o PL 632/07 limita o valor cobrado na TAC, Taxa de Abertura de Crédito, a 0,1% do valor do veículo financiado – atualmente essa taxa varia de zero a R$ 10 mil, de acordo com o Banco Central.

De autoria do deputado Lincoln Portela, o projeto também inclui um novo artigo no Código de Defesa do Consumidor: obrigar as revendedoras de veículos, novos e usados, a informar na propaganda, de maneira clara e objetiva, as características do automóvel, preços de vendas à vista e parcelada e, caso haja financiamento, o valor das taxas de juros, da TAC e os impostos incidentes na operação.

O relator, deputado Aelton Freitas, acrescentou ao texto a obrigação de apresentar o valor do CET, Custo Efetivo Total. À Agência Câmara o parlamentar afirmou ser uma medida necessária: “O CET serve de parâmetro para comparação de diferentes ofertas por parte do consumidor. A partir dela que ele pode optar, com maior segurança, pela mais vantajosa”.

Menos burocracia – Outros dois projetos aprovados em Brasília deverão contribuir para reduzir a burocracia que os proprietários de veículos são obrigados a enfrentar. Passou na Comissão de Viação e Transportes um projeto de lei que torna isenta a inspeção veicular obrigatória os automóveis e comerciais leves durante os primeiros três anos de licenciamento. O PL 750/15 altera o Código de Trânsito Brasileiro e recebeu parecer favorável do relator.

Segundo a deputada Clarissa Garotinho, autora do projeto, esses veículos passam por revisões periódicas exigidas pelas montadoras para manter a garantia do automóvel, o que torna desnecessária essas inspeções obrigatórias. O relator, deputado Hugo Leal, afirmou à Agência Câmara que outro ponto avaliado nessas inspeções, a emissão de gases, já é atendido pelo Proconve, o programa de controle de poluição do ar do Ibama.

 “O projeto, na medida em que reduz a burocracia com as inspeções anuais de veículos ao longo dos três primeiros anos, contribui para a redução dos custos dos serviços prestados ao usuário, sem comprometer a segurança e o meio ambiente”.

Agora o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania.

Esta comissão, por sua vez, aprovou o PL 1920/11, que institui o licenciamento eletrônico para veículos – que agora será enviada ao Senado Federal, caso não haja recurso.

Projeto do deputado Walney Rocha, dispensa a vistoria do veiculo por parte do usuário, cabendo a este apenas cadastrar os dados necessários no site do Detran. Embora dê responsabilidade ao proprietário pela prestação das informações, não estabelece punições para quem informar dados errados.

O deputado afirmou à Agência Câmara que o objetivo é garantir mais celeridade e economia ao processo:

“Há estados que adotam o sistema de vistoria física indiscriminadamente, gerando alto custo aos cofres públicos e grande desperdício de tempo, devido a uma série de burocracias para licenciar um veiculo”.