Anfavea e Fenabrave reforçam a importância da Lei Renato Ferrari

São Paulo – Tanto Arcélio Júnior, presidente da Fenabrave, como Igor Calvet, presidente executivo da Anfavea, aproveitaram seus discursos na abertura do 33º Congresso Fenabrave, na quarta-feira, 27, para reforçar a importância da Lei 6 729/89, também conhecida como Lei Renato Ferrari. Ela regulamenta pontos do relacionamento das montadoras com as redes de distribuição e vem sendo questionada no STF, Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 1 106, arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Para o presidente da Fenabrave a lei traz segurança jurídica e promove a concorrência sadia, que é benéfica aos consumidores brasileiros. Calvet seguiu a mesma linha e disse defender a manutenção da lei, que existe há mais de quarenta anos.

A ação foi proposta pela PGR, Procuradoria Geral da República, e questiona alguns itens, como a cláusula de exclusividade, que impede que no mesmo local sejam vendidos veículos produzidos por outras empresas, e a da exclusividade territorial, que estabelece os limites geográficos para a atuação de uma determinada concessionária. Ela está nas mãos do ministro Edson Fachin.

Durante a tramitação da ADPF diversas entidades pediram para ingressar como amicus curiae, ou amigos da corte, que tem como objetivo colaborar com informações e perspectivas para ajudar o tribunal a tomar a sua decisão. Segundo Arcélio Júnior apenas duas entidades se posicionaram de forma contrária à lei: Conarem, Conselho Nacional de Retífica de Motores, e o Sindirepa Brasil, Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Brasil.

Em recente manifestação a PGR mudou sua visão, de acordo com o presidente: “Temos Presidência da República, MDIC, AGU, Senado Federal, Câmara dos Deputados, com manifestações favoráveis à legislação. Acreditamos na análise da Justiça, mas o processo ainda está lá”.

Não há previsão de julgamento, ou arquivamento, da ADPF. O ministro Fachin assumirá, nas próximas semanas, a presidência do STF.