IncentivAuto: onze emendas no texto sem prazo para aprovação.

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São Paulo – O decreto que estabelece a criação do IncentivAuto, a política estadual de incentivo ao setor automotivo, seguiu para a apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na segunda semana de junho, há mais de mês, e, até agora, o texto recebeu onze emendas de autoria de três deputados. Ainda não há prazos para que o texto retorne ao Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, para ser sancionado e tornar-se lei. A matéria está desde  28 de junho no gabinete do deputado Gilmaci Santos, PRB-SP, de onde não saiu mais.

 

As emendas sugeridas para inclusão no texto do projeto de lei tratam, principalmente, das garantias dos investimentos feitos pelas montadoras no Estado – para que tenham acesso aos benefícios do programa de estímulo à indústria – e, também, do estabelecimento de contrapartidas na esfera ambiental e a extensão dos benefícios do programa a outros setores da economia que mantém atividade produtiva em São Paulo.

 

A emenda número 11, de autoria do deputado Teonílio Barba, PT-SP, sugere a concessão de benefícios também para os setores farmacêutico, metalúrgico, máquinas e equipamentos, químico, petroquímico, biocombustíveis, alimentos, bebidas, têxtil, tecnologia e ecoflorestal. Há outra emenda sua que sugere que os benefício não sejam maiores do que 40% do patrimônio do Funac, o Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo, de onde sairão os recursos para o IncentivAuto.

 

O deputado sugeriu, ainda, a inclusão de emenda que trata de contrapartidas ambientais das empresas que se homologarem no programa estadual: “As empresas beneficiadas com financiamentos deverão garantir aplicação mínima de 5% dos recursos para projetos de reciclagem e sustentabilidade, para economia solidária, cultura criativa, inovação, pesquisas, tecnologia, novas plataformas de produção, ferramentaria e assistencial social”

 

Professora Bebel, PT-SP, também pede transparência nos processos relacionados ao meio ambiente, na emenda número 8: “Somente serão concedidos financiamentos a empresas que demonstrem de forma clara e comprovável que os novos projetos não terão impactos no meio ambiente que estejam em desacordo com as leis ambientais e com as convenções internacionais.”

 

Thiago Auricchio, PL-SP, propôs emendas que tratam das garantias concedidas por parte das montadoras. Na emenda número 9, por exemplo, pede que o financiamento seja condicionado à apresentação, por parte das empresas interessadas, de plano de geração de empregos resultantes dos novos investimentos, e que seja fiscalizado pelo conselho de orientação do Funac. Para se credenciarem ao IncentivAuto as companhias devem gerar, no mínimo, quatrocentas novas vagas.

 

Auricchio sugere, ainda, em outras emendas, que sejam inseridos no texto do projeto de lei do IncentivAuto os três principais termos do programa: investimento superior a R$ 1 bilhão, geração de, no mínimo, quatrocentos empregos, e aplicação integral do investimento em território paulista. Os termos integram o texto do decreto e, segundo o deputado, devem ser inseridos no texto da lei para que não exista margem para interpretações:

 

“O decreto possui natureza jurídica de norma secundária, de competência do chefe do Poder Executivo, emanado sem discussão e votação pelo Poder Legislativo. Aprovar o projeto, nos moldes em que se encontra atualmente, significa dar autorização ao financiamento sem a certeza de que os atuais parâmetros se manteriam, uma vez que estes poderiam ser alterados unilateralmente pelo governador, a qualquer momento, inclusive após a votação nessa Casa de Leis”.

 

Segundo o site da Alesp o texto do PL do IncentivAuto tinha prazo até 24 de junho para ser votado, o que não aconteceu. Procurada pela reportagem da Agência AutoData a assessoria do deputado Gilmaci Santos informou que, até o fechamento desta reportagem, não poderia informar o status da tramitação do texto na Alesp.

 

Foto: Divulgação.