Avança no Congresso projeto de lei que visa regulamentar profissão de vendedor de carros

São Paulo — O projeto de lei que pretende regulamentar a atividade de venda e corretagem de veículos recebeu parecer favorável de Paulo Ramos, relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, na qual a matéria tramita desde 2015. 

O PL 1 854, que trata da regulamentação da profissão de vendedor, de autoria de Vinicius Farah, ex-deputado federal, estabelece que o exercício da profissão seja condicionado à capacitação via curso técnico, ministrado sob a supervisão e fiscalização do Conselho Federal e de Conselhos Regionais de Vendedores de Veículos Automotores, que seriam, então, criados.

No texto da PL o deputado justifica a regulamentação alegando que ela é uma "exigência em função da necessidade de se proteger o consumidor" e que o setor "necessita de renovação de mão de obra especializada". O material também propõe tetos de cargas horárias e normas legais, civis e criminais aplicadas à atividade.

Em tramitação na Câmara desde 2019 o projeto foi apensado, ou incluído, em outro projeto de lei que passa pelo crivo da casa, neste caso, o da corretagem, que tramita ali desde 2015 e é de autoria do deputado Dagoberto Nogueira Filho. O projeto regulamenta a profissão de corretor de veículos automotores, a quem compete exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de veículos automotores.

O voto do relator favorável à aprovação do projeto de lei provocou reações contrárias de associações que representam a distribuição de veículos no País. Por meio de comunicado a Fenauto afirmou que é contra a aprovação e que não foi procurada em nenhum momento pelos autores dos projetos. 

"A Fenauto ressalta, mais uma vez, que o referido projeto estabelece a criação de um Conselho Federal, além de conselhos regionais para fiscalização das novas regras, além de impor taxas para registro em tais conselhos, realização de provas, fornecimento de diplomas, e até multas pelo não cumprimento das mesmas, com possíveis responsabilizações a donos de estabelecimentos. Todos esses aspectos irão, com certeza, ampliar em cascata os atuais custos suportados pelas lojas e concessionárias."

À reportagem da Agência AutoData o presidente da entidade, Ilídio dos Santos, disse que "as regras que regem a atividade de vendedor já existem, e que a imposição de novas normas prejudica a isonomia, uma vez que diminui a competitividade do setor com grandes portais de vendas de veículos".

Para Marcelo Franciulli, diretor executivo da Fenabrave, as propostas aparecem em momento inadequado, com o setor "precisando de menos custos para manter as operações em época de pandemia":

"Um exigência dessa vai onerar também o trabalhador, que terá de arcar com taxas para manutenção dos conselhos. Tudo o que o texto estabelece já ocorre nas concessionárias, com treinamentos, capacitação etc. Há também o risco da informalidade no setor caso o texto passe pelas comissões". 

O texto do PL, agora, segue para apreciação das comissões de Finanças e de Constituição e Juatiça. Procurados os autores dos projetos não responderam até a publicação desta reportagem.

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